PROJETO DE LEI N.º 7.239, DE 2014 - Direto de receber o detalhamento do consumo do serviço de internet móvel ou fixo

I – o volume de dados transmitidos e recebidos;

II – os dias e horários em que o assinante acessou o serviço e a respectiva velocidade de conexão; e

III – os dias e horários em que o serviço esteve indisponível para o assinante.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua  publicação.

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