Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Descrição dos Benefícios para o MEI
- Cobertura Previdenciária -Sobre cobertura previdenciária para o Microempreendedor
- Contratação de um Funcionário com Menor Custo - Sobre contratação de um funcionário
- Isenção de Taxas para o Registro da Empresa - Sobre isenções de taxas
- Ausência de Burocracia - Sobre ausência de burocracia
- Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito - Sobre acesso a serviços bancários
- Compras e Vendas em Conjunto - Sobre compras e vendas em conjunto
- Redução da Carga Tributária - Sobre redução da carga tributária
- Controles Muito Simplificados - Sobre controles
- Emissão de Alvará pela Internet - Sobre emissão de alvará
- Facilidade para Vender para o Governo - Sobre vendas para o Governo
- Serviços Gratuitos
- Apoio Técnico no SEBRAE na Organização do Negócio - sobre apoio técnico do SEBRAE
- Possibilidade de Crescimento como Empreendedor - Sobre crescimento como empreendedor
- Segurança Jurídica - Sobre Segurança Jurídica
- Tire as suas duvidas e se formalize assim como eu fiz Microempreendedor Individual - MEI
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