terça-feira, 23 de abril de 2013

"Guia de Comércio Eletrônico" Procon-SP

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Informação
Os produtos e serviços devem ser oferecidos com informações corretas e claras sobre as suas características, preço, garantia, prazo de validade, dados do fabricante e sobre eventuais riscos que possam apresentar. Toda publicidade que contenha informações falsas sobre o produto ou serviço ou que seja capaz de confundir o consumidor sobre suas características, pode ser considerada como publicidade enganosa. Também é enganosa a
publicidade que não informa dados essenciais.
Oferta
Todos os meios utilizados pelo fornecedor para aproximar o consumidor dos produtos ou serviços colocados à sua disposição no mercado de consumo é uma oferta.
Tudo que for ofertado deverá ser cumprido, caso contrário, é direito do consumidor escolher uma das seguintes alternativas:
• exigir o cumprimento da oferta;
• escolher outro produto ou prestação de serviço equivalente;
• cancelar o contrato e pedir a devolução do que pagou, devidamente corrigido
Qualquer uma das alternativas acima não exclui o direito de pedir na Justiça, indenização por eventuais perdas e danos que tenha sofrido.
Prazo de arrependimento
O consumidor que compra um produto ou contrata um serviço pela Internet tem direito a se arrepender da compra ou da contratação no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Para tanto, deve formalizar o pedido de cancelamento e solicitar a
devolução de qualquer quantia eventualmente paga.

Atenção
O fornecedor não pode exigir que a embalagem do produto não tenha sido violada, como condição para acatar o pedido. 

Problemas com o funcionamento do produto
Caso o produto seja essencial, ou um conserto comprometa demais suas características ou, ainda, quando o produto não for igual ao que foi informado sobre ele, o consumidor pode escolher e exigir entre a troca imediata do produto ou o cancelamento da compra também com a devolução imediata do que pagou.
Quando um produto apresenta algum problema o fornecedor deverá solucioná-lo no prazo máximo de 30 dias, mas em uma única oportunidade.
Após esse prazo, se o problema não for solucionado, o consumidor tem direito de escolher entre:

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